PL 1253/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

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Resultado da votação: PL 1253/2026 · Câmara dos Deputados, 01/09/2026

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