PLP 153/2015 — Regulamentação de compensação de perdas de arrecadação do ICMS
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece metodologia para compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, baseada em valores de transações internacionais.
- Determina que 1% do total das exportações será entregue aos estados, com critérios e prazos detalhados.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PLP 153/2015 · Câmara dos Deputados, 05/12/2023
Consulte os votos individuais registrados em PLP 153/2015 · Câmara dos Deputados, 05/12/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
416 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+186 votosAprovada com 186 votos além da maioria simples (209).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
80 votantes no topo · 35 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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