PLP 153/2015
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
A votação em dados
Em 5 de dezembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 153/2015, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 395 votos a favor, 20 contra e 1 abstenções (416 votos registrados, 95% a favor).
- Matéria
- PLP 153/2015
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 5 de dezembro de 2023
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 395
- Votos contra
- 20
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 416
- Maioria simples
- 209
- Partidos com votos registrados
- 19
- Votos individuais disponíveis
- 417
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
Tramitação e etapas legislativas: PLP 153/2015 · Câmara dos Deputados, 05/12/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 153/2015 · Câmara dos Deputados, 05/12/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
dos votos válidos
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