PL 5415/2005

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

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Documentos da votação: PL 5415/2005 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/08/2026

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