PL 34/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Orientação do governo: PL 34/2026 · Câmara dos Deputados, 01/09/2026

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