PEC 32/2015

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

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Orientação do governo: PEC 32/2015 — requerimento · Câmara dos Deputados, 01/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 32/2015 — requerimento · Câmara dos Deputados, 01/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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