PL 1535/2024

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

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Documentos da votação: PL 1535/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024

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