PL 6002/2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.

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Documentos da votação: PL 6002/2019 — requerimento · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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