PL 4146/2020
Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Define os trabalhadores essenciais de limpeza urbana como aqueles que coletam resíduos domiciliares e de serviços de saúde.
- Estabelece normas de segurança e medicina do trabalho, além de um piso salarial de 2 salários mínimos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer com Complementação de Voto”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PL 4146/2020 · Câmara dos Deputados, 29/11/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 4146/2020 · Câmara dos Deputados, 29/11/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
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