PL 1400/2015

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

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Orientação do governo: PL 1400/2015 — requerimento · Câmara dos Deputados, 01/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PL 1400/2015 — requerimento · Câmara dos Deputados, 01/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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