PLP 121/2024 — Institui programa de revisão de dívidas estaduais
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece o Propag para revisão de dívidas estaduais com a União, com prazo de 120 dias para adesão.
- Prevê formas de pagamento, incluindo transferências e cessões de créditos, com limites de 10% do valor total.
O registro oficial desta votação informa: “Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência”. O resultado oficial foi de aprovação.
Votos por região: PLP 121/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 09/09/2024
Explore os votos registrados por região em PLP 121/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 09/09/2024, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
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