PL 4416/2021 — Nova data limite para concessão de incentivos fiscais
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha estender a data limite para projetos de incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2028.
- Beneficia atividades prioritárias em regiões do Nordeste e da Amazônia.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 07/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4416/2021 · Câmara dos Deputados, 07/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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