PL 1565/2019 — Alteração da Lei de Segurança Aquaviária
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Altera a definição de Zona de Praticagem e estabelece novas regras para práticos.
- Permite que comandantes de navios conduzam embarcações em Zonas de Praticagem sob certas condições.
- Revoga regra sobre fixação de preços pela Autoridade Marítima e estabelece periodicidade para revisão do número de práticos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 1565/2019 — redação final · Câmara dos Deputados, 21/11/2023
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