PL 490/2007 — Regulamentação de terras indígenas
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Texto em votação - O texto regulamenta o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas, baseando-se em critérios objetivos.
- Texto em votação - Estabelece participação dos Estados, Municípios e comunidades indígenas no processo demarcatório, garantindo contraditório e ampla defesa.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PL 490/2007 — redação final · Câmara dos Deputados, 30/05/2023
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