PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

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Orientação do governo: PEC 18/2025 · Câmara dos Deputados, 15/07/2025

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