PDL 997/2026

Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

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Tramitação e etapas legislativas: PDL 997/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 01/09/2026

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