PL 2088/2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Orientação do governo: PL 2088/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 02/04/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2088/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 02/04/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
64 votantes no topo · 31 no fim do recorte.
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