PLP 223/2023
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Resultado da votação: PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados, 18/02/2025
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…Aprovada
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