PL 6219/2023

Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências

Como os partidos votaram: PL 6219/2023 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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…Aprovada

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