PLP 223/2023 — Prorrogação do prazo de recolhimento de impostos
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha prorrogar o prazo de recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte durante estados de calamidade pública.
- A prorrogação seria de 6 meses após a data original de vencimento, conforme artigo adicionado à Lei Complementar 123/2006.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados, 09/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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