PL 241/2023 — Alteração de regras para transferência de policiais
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar as regras para a transferência para a reserva remunerada de policiais militares e bombeiros, estabelecendo um tempo mínimo de serviço.
- A proposta incluía que a transferência ocorresse após 35 anos de serviço, com no mínimo 25 anos de exercício militar.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 241/2023 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 01/09/2026
Consulte a orientação governamental registrada em PL 241/2023 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 01/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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