PLP 174/2023

Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

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Documentos da votação: PLP 174/2023 · Câmara dos Deputados, 12/08/2026

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