Aprovada em PlenárioPLP 48/2023Votação nominal · 29 de abr. de 2025

PLP 48/2023

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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Em 29 de abril de 2025, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 48/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 52 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (52 votos registrados, 100% a favor).

Matéria
PLP 48/2023
Casa legislativa
Senado Federal
Data da votação
29 de abril de 2025
Resultado
Aprovada
Votos a favor
52
Votos contra
0
Abstenções
0
Total de votos registrados
52
Maioria simples
27
Partidos com votos registrados
12
Votos individuais disponíveis
81

Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos

Documentos da votação: PLP 48/2023 · Senado Federal, 29/04/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 48/2023 · Senado Federal, 29/04/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
27 votos
25 acima do mínimo
52
0
0

52 parlamentares registraram voto nesta votação.

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PL
14 cadeiras na data
10 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
14 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
11 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
4 cadeiras na data
4 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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