MPV 1150/2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

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Orientação do governo: MPV 1150/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 24/05/2023

Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1150/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Orientação do Governo

Índice de governismo: em quantas votações nominais de plenário da Câmara ou do Senado o voto coincidiu com a orientação do Governo.

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Votação simbólica ou sem registro nominal de votos individuais.

Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v1 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

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…Aprovada

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