MPV 1317/2025 — Criação de agência e carreira para proteção de dados
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Cria a Agência Nacional de Proteção de Dados e a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados no Executivo federal.
- Transforma cargos federais para atender a nova estrutura regulatória.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026
Consulte os votos individuais registrados em MPV 1317/2025 · Câmara dos Deputados, 09/02/2026, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
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