PLP 143/2019 — Veda limitação de recursos ao INPI
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O texto original propunha alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a limitação de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- A proposta estende a vedação às despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundos específicos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 143/2019 — redação final · Câmara dos Deputados, 08/08/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 143/2019 — redação final · Câmara dos Deputados, 08/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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