PL 1732/2022 — Permissão para fracionamento de férias de médicos residentes
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Texto original da proposta permite que médicos residentes dividam suas férias em períodos de no mínimo dez dias.
- A nova regra entra em vigor após cento e oitenta dias da publicação da lei, conforme o inteiro teor do projeto.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 1732/2022 · Câmara dos Deputados, 12/11/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1732/2022 · Câmara dos Deputados, 12/11/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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