MPV 1140/2022

Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

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Orientação do governo: MPV 1140/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 07/03/2023

Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1140/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 07/03/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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