REQ 28/2023
Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Como os partidos votaram: REQ 28/2023 · Câmara dos Deputados, 14/03/2023
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Resultado da votação
…Aprovada
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