PL 6012/2023 — Alteração permanente do Pronampe
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha tornar permanentes os recursos do Pronampe para micro e pequenas empresas, alterando leis federais.
- Permite que recursos não utilizados sejam reutilizados para incentivo educacional e desenvolvimento de pequenos negócios.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 6012/2023 — destaque · Câmara dos Deputados, 19/11/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PL 6012/2023 — destaque · Câmara dos Deputados, 19/11/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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