PLP 136/2024 — Alteração de leis para ações contra violência contra a mulher
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei Complementar nº 79/1994 e a Lei nº 13.756/2018 para direcionar 5% dos recursos do FUPEN e FNSP para ações contra violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
O registro oficial desta votação informa: “Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PLP 136/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 05/12/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PLP 136/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 05/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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