PLP 164/2012 — Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha excluir encargos e contribuições previdenciárias dos limites de despesas com pessoal.
O registro oficial desta votação informa: “Realizar o encaminhamento do PLP-164/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PLP 164/2012 — requerimento · Câmara dos Deputados, 20/09/2023
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 164/2012 — requerimento · Câmara dos Deputados, 20/09/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.
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