PL 4596/2021

Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.

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Resultado da votação: PL 4596/2021 — requerimento · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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