PL 1099/2024

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

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Orientação do governo: PL 1099/2024 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/06/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PL 1099/2024 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 12/06/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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