PLP 142/2024

Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

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Documentos da votação: PLP 142/2024 · Câmara dos Deputados, 12/11/2025

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