MPV 1357/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera o valor máximo de tributação simplificada para remessas postais internacionais em US$ 3.000,00.
  • Permite a classificação genérica dos bens em grupos e aplicação de alíquotas progressivas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer na Comissão Mista”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: MPV 1357/2026 · Congresso Nacional, 02/09/2026

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Resultado da votação
…Aprovada

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