PL 5401/2025

Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.

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Orientação do governo: PL 5401/2025 · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PL 5401/2025 · Câmara dos Deputados, 02/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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