PL 1663/2023 — Alteração da CLT sobre sindicatos e contribuição sindical
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Revoga regras sobre registro de sindicatos e permite cancelamento digital da contribuição sindical.
- Faculta trabalhadores a cancelarem contribuição sindical por meio digital, com autenticação segura.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 1663/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 10/06/2025
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