PL 3149/2020

Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

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Orientação do governo: PL 3149/2020 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 30/10/2024

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