REQ 48/2026

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater a fiscalização, a arrecadação e a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

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Resultado da votação: REQ 48/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

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