Aprovada em PlenárioPEC 45/2023Votação nominal · 16 de abr. de 2024

PEC 45/2023

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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A votação em dados

Em 16 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 45/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 52 votos a favor, 9 contra e 0 abstenções (61 votos registrados, 85% a favor).

Matéria
PEC 45/2023
Casa legislativa
Senado Federal
Data da votação
16 de abril de 2024
Resultado
Aprovada
Votos a favor
52
Votos contra
9
Abstenções
0
Total de votos registrados
61
Maioria simples
31
Partidos com votos registrados
12
Votos individuais disponíveis
81

Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos

Orientação do governo: PEC 45/2023 — 2º turno · Senado Federal, 16/04/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 45/2023 — 2º turno · Senado Federal, 16/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
85%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
31 votos
21 acima do mínimo
52
9
0

61 parlamentares registraram voto nesta votação.

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PL
13 cadeiras na data
11 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
15 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
11 cadeiras na data
5 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
7 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
9 cadeiras na data
0 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
7 cadeiras na data
6 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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