PL 858/2024 — Criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União
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O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Cria o FIIS para financiar investimentos em educação, saúde e segurança pública.
- Autoriza renegociação de termos de crédito suportados pela União.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei nº 858, de 2024, ressalvado o destaque”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 858/2024 — destaque · Câmara dos Deputados, 11/07/2024
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