PDL 160/2022

Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

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Orientação do governo: PDL 160/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 09/02/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PDL 160/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 09/02/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v1 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

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