PL 490/2007
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Como cada parlamentar votou: PL 490/2007 — requerimento · Câmara dos Deputados, 24/05/2023
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dos votos válidos
456 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+95 votosAprovada com 95 votos além da maioria simples (229).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.REPUBLICANOS100%
- 2.PSDB100%
- 3.PATRIOTA100%
- 4.AVANTE100%
- 5.NOVO100%
- 6.PSC100%
38 votantes no topo · 2 no fim do recorte.
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