PLP 74/2026 — Alterações na Lei Complementar para benefícios tributários

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Altera a Lei Complementar para incluir exceções para serviços de datacenter e ações de apoio a pessoas com câncer e deficiência.
  • Exclui desoneração de IRPJ e CSLL de sociedades resseguradoras locais das restrições de compensação de prejuízos fiscais.
  • Dispensa exigências fiscais para municípios com até 65.000 habitantes.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Votos por região: PLP 74/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 03/09/2026

Explore os votos registrados por região em PLP 74/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 03/09/2026, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.

Resultado da votação
…Aprovada

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