MPV 1172/2023 — Define novo salário mínimo e altera impostos
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Define o salário mínimo em R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023.
- Estabelece regras para reajustes futuros, ligados à inflação e crescimento do PIB.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como os partidos votaram: MPV 1172/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 23/08/2023
Veja a distribuição dos votos por partido em MPV 1172/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 23/08/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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