PL 1548/2022 — Alteração do tratamento tributário para farelo e óleo de milho
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- A proposta estende o tratamento tributário da soja para o farelo e óleo de milho, suspendendo a incidência da PIS/Pasep e Cofins.
- A medida permite desconto de créditos presumidos para a venda de produtos classificados na Tipi.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PL 1548/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 16/04/2024
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