PL 7122/2017

Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.

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Orientação do governo: PL 7122/2017 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 7122/2017 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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