REQ 4140/2026

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.

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Orientação do governo: REQ 4140/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em REQ 4140/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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