PL 4923/2019 — Alteração da Lei de Seguro-Desemprego
Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei de Seguro-Desemprego para exigir a prestação de serviços à administração pública ou entidades sem fins lucrativos.
- A percepção do benefício seria condicionada à comprovação de 20 a 30 horas semanais de trabalho ou frequência em cursos de formação.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Tramitação e etapas legislativas: PL 4923/2019 · Câmara dos Deputados, 13/11/2024
Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 4923/2019 · Câmara dos Deputados, 13/11/2024, com datas, etapas e fontes oficiais.
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